Avaliação Regulatória da Resolução nº 780/2025 e da Consulta Pública nº 48/2025 da Anatel à luz dos Benchmarks Internacionais de Regulação de Data Centers.
1. Objetivo
Esta Nota Técnica analisa a Resolução nº 780/2025 e a Consulta Pública nº 48/2025 da Anatel, que instituem o regime de avaliação da conformidade de data centers que integram redes de telecomunicações (DCTC), à luz dos benchmarks regulatórios internacionais (União Europeia, Estados Unidos e Reino Unido).
O documento identifica pontos de inovação regulatória, potenciais riscos ao desenvolvimento do setor de data centers no Brasil. Na parte final apresentamos medidas recomendadas para assegurar proporcionalidade e segurança jurídica na implementação do novo regime.
2. Natureza regulatória do regime proposto pela Anatel.
A Resolução nº 780/2025 introduz, no ordenamento brasileiro, a avaliação de conformidade e homologação de data centers que integram redes de telecomunicações, posicionando tais infraestruturas como elementos críticos para a continuidade e segurança dos serviços de telecomunicações.
Em outras palavras. A Anatel, ao posicionar data centers como elementos críticos para continuidade e segurança das telecomunicações, está dizendo que:
- Sem esses data centers, os serviços de telecom deixam de funcionar adequadamente.
A partir desse entendimento, a Anatel estabelece uma mudança de natureza regulatória.
- Antes: data center = infraestrutura de TI privada.
- Agora: data center = componente da rede telecom.
- Na prática: Entra no escopo regulatório da Anatel. Pode ser fiscalizado pela agência. Deve atender requisitos técnicos setoriais.
O modelo aproxima os data centers de equipamentos essenciais de rede, submetendo-os à certificação regulatória pré-operacional, requisitos técnicos mínimos e supervisão por organismos acreditados.
Trata-se de mudança estrutural na regulação brasileira, na qual os data centers passam a ser tratados não apenas como infraestrutura de tecnologia da informação, mas como componentes da infraestrutura digital crítica nacional.
3. Comparação com benchmarks internacionais.
A análise comparada evidencia que o regime da Anatel combina elementos presentes em diferentes modelos regulatórios:
- União Europeia: indicadores de eficiência energética e sustentabilidade.
- Estados Unidos: adoção de padrões internacionais voluntários.
- Reino Unido: reconhecimento de data centers como infraestrutura crítica.
Contudo, nenhum dos benchmarks internacionais adota certificação obrigatória pré-operacional por regulador de telecomunicações para data centers.
Essa obrigatoriedade encontra-se no Art. 85-B que diz: Os data centers que integram as redes de telecomunicações, antes do início de sua operação, deverão ser avaliados quanto à conformidade às regras expedidas pela Anatel, conforme determinado em procedimento operacional.
4. Inovações regulatórias introduzidas pela Anatel.
A Resolução nº 780/2025 e a CP nº 48/2025 introduzem elementos inéditos ou pouco comuns no cenário internacional. Confira a seguir:
4.1 Certificação de data centers como infraestrutura de telecomunicações
A submissão de data centers à homologação de regulador setorial de telecomunicações não encontra paralelo direto na UE ou nos EUA, aproximando-se apenas parcialmente do enfoque de infraestrutura crítica observado no Reino Unido.
4.2 Integração de requisitos de resiliência, cibersegurança e sustentabilidade em regime único.
A proposta consolida dimensões que internacionalmente são tratadas em regimes distintos (energia, segurança digital e telecomunicações).
4.3 Introdução regulatória de métricas ambientais PUE, WUE e CUE no âmbito telecom.
A CP nº 48/2025 adota uma abordagem atípica no cenário internacional ao incorporar métricas ambientais próprias de data centers (PUE, WUE e CUE) dentro de um regime de avaliação da conformidade e homologação de natureza telecom. Trata-se de uma inovação regulatória relevante, pois esses KPIs são tradicionalmente utilizados no âmbito de gestão operacional, eficiência energética e sustentabilidade de data centers, e não como requisitos típicos da regulação setorial de telecomunicações. Na prática, a Anatel cruza domínios regulatórios, telecom, energia e meio ambiente, e cria um modelo híbrido de conformidade que demanda calibragem de escopo e coordenação interinstitucional para evitar sobreposição e insegurança regulatória.
4.4 Riscos de sobreposição.
O art. 2º da CP nº 48/2025 explicita que, na ausência de diretrizes federais consolidadas para sustentabilidade e eficiência energética de data centers de telecomunicações, a própria Anatel passa a estabelecer e aplicar tais requisitos.
Na prática, o dispositivo evidencia que a Agência está preenchendo um vácuo de política pública federal em matéria de infraestrutura digital sustentável, avançando sobre domínios tradicionalmente associados às políticas energética, industrial e ambiental.
Esse movimento regulatório torna imperativa a coordenação normativa entre Anatel, MME, MDIC e órgãos ambientais, sob pena de criação de regimes paralelos, duplicidade de obrigações e elevação da incerteza regulatória para o setor.
5. Pontos de atenção regulatória.
Embora alinhada a objetivos legítimos de segurança e resiliência digital, a proposta apresenta riscos potenciais ao desenvolvimento do setor. São eles:
5.1 Certificação pré-operacional obrigatória.
A exigência de avaliação da conformidade antes do início da operação não possui equivalência em benchmarks internacionais e pode introduzir atrasos, custos e barreiras à entrada.
5.2 Escopo regulatório potencialmente amplo.
A expressão “data centers que integram redes de telecomunicações” pode abranger instalações de nuvem, edge ou colocation não tradicionalmente tratadas como infraestrutura telecom, ampliando o alcance regulatório de forma incerta.
5.3 Risco de desincentivo a investimentos.
O aumento de obrigações regulatórias específicas ao Brasil pode reduzir a competitividade do país frente a jurisdições que adotam modelos de incentivo ou reporte não certificatório.
6. Sugestões de medidas recomendadas para mitigação de impactos no setor.
6.1 Coordenação interinstitucional.
Promover articulação formal entre Anatel, MME, MDIC e órgãos ambientais e o Congresso Nacional para coerência regulatória.
7. Considerações finais.
A Resolução nº 780/2025 e a CP nº 48/2025 posicionam o Brasil entre as jurisdições que tratam data centers como infraestrutura crítica digital, alinhando-se às tendências internacionais de resiliência e segurança cibernética.
Contudo, o modelo brasileiro proposto pela Anatel extrapola os benchmarks da UE e dos EUA, introduzindo certificação pré-operacional inédita e potencial sobreposição regulatória.
A clareza na delimitação do escopo, a coordenação entre os marcos regulatórios e a aplicação de mecanismos proporcionais de conformidade mostram-se fundamentais para mitigar potenciais impactos sobre o desenvolvimento da infraestrutura de data centers no Brasil.
Erich Decat, diretor institucional da TechReg Consultoria.
Brasília – DF.
Referências.
BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025. Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Brasília: Anatel, 2025. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2025/2054-resolucao-780. Acesso em: 22 fev. 2026.
BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Consulta Pública nº 48, de 2025. Proposta de Ato que estabelece Requisitos Técnicos e Procedimento Operacional para a Avaliação da Conformidade de Data Centers que integram as Redes de Telecomunicações (DCTC). Brasília: Anatel, 2025. Disponível em: https://apps.anatel.gov.br/participaanatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?ConsultaId=20370. Acesso em: 22 fev. 2026.
BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações. Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019. Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Brasília: Anatel, 2019. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1440-resolucao-715. Acesso em: 22 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Brasília: Presidência da República, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm. Acesso em: 22 fev. 2026.
DEMAREST ADVOGADOS. Data centers e Anatel: nova consulta pública amplia exigências regulatórias. São Paulo: Demarest, 2026. Disponível em: https://www.demarest.com.br/data-centers-e-anatel-nova-consulta-publica-amplia-exigencias-regulatorias/. Acesso em: 22 fev. 2026.
LEFOSSE ADVOGADOS. Anatel inicia consulta pública sobre avaliação de conformidade e homologação de data centers que integram as redes de telecomunicações. São Paulo: Lefosse, 2025. Disponível em: https://lefosse.com/noticias/alerta/anatel-inicia-consulta-publica-sobre-avaliacao-de-conformidade-e-homologacao-de-data-centers-que-integrem-as-redes-de-telecomunicacoes/. Acesso em: 22 fev. 2026.
MACHADO MEYER ADVOGADOS. Anatel abre consulta pública sobre procedimento para avaliação de data centers. São Paulo: Machado Meyer, 2025. Disponível em: https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/telecomunicacoes/anatel-abre-consulta-publica-sobre-procedimento-para-avaliacao-de-data-centers. Acesso em: 22 fev. 2026.
TELETIME. Anatel inicia consulta sobre requisitos técnicos a data centers críticos para telecom. São Paulo: Teletime, 2025. Disponível em: https://teletime.com.br/29/12/2025/anatel-inicia-consulta-sobre-requisitos-tecnicos-a-data-centers-criticos-para-telecom/. Acesso em: 22 fev. 2026.
DEKRA. Mudanças da Resolução Anatel nº 780/2025: impactos para certificação e data centers. São Paulo: Dekra, 2025. Disponível em: https://www.dekra.com.br/pt/mudancas-na-resolucao-anatel-para-data-centers/. Acesso em: 22 fev. 2026.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION; INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION. ISO/IEC 22237-1:2021. Information technology — Data centre facilities and infrastructures — Part 1: General concepts. Geneva: ISO/IEC, 2021.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION; INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION. ISO/IEC 27001:2022. Information security, cybersecurity and privacy protection — Information security management systems — Requirements. Geneva: ISO/IEC, 2022.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 50001:2018. Energy management systems — Requirements with guidance for use. Geneva: ISO, 2018.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 14001:2015. Environmental management systems — Requirements with guidance for use. Geneva: ISO, 2015.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION; INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION. ISO/IEC 30134-2:2016. Information technology — Data centres — Key performance indicators — Part 2: Power usage effectiveness (PUE). Geneva: ISO/IEC, 2016.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION; INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION. ISO/IEC 30134-8:2022. Information technology — Data centres — Key performance indicators — Part 8: Carbon usage effectiveness (CUE). Geneva: ISO/IEC, 2022.
INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION; INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION. ISO/IEC 30134-9:2022. Information technology — Data centres — Key performance indicators — Part 9: Water usage effectiveness (WUE). Geneva: ISO/IEC, 2022.
INTERNATIONAL TELECOMMUNICATION UNION. ITU-T L.1300. Best practices for green data centres. Geneva: ITU, 2014.
INTERNATIONAL TELECOMMUNICATION UNION. ITU-T L.1302. Assessment of energy efficiency on infrastructure in data centres and telecom centres. Geneva: ITU, 2015.
INTERNATIONAL TELECOMMUNICATION UNION. ITU-T L.1316. Energy efficiency framework. Geneva: ITU, 2020.