Por Equipe TechReg.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA), drones e sensores digitais na proteção ambiental e recuperação de áreas degradadas.
A proposta estabelece regras para o monitoramento de ecossistemas, a prevenção de incêndios e o combate ao desmatamento, além de definir responsabilidades pelo uso dessas tecnologias. O PL 1.297/2026 segue para análise da Comissão de Meio Ambiente do Senado.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o PL 1.297/2026 recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Entre as principais medidas está a criação do Sistema Nacional de Evidência Ambiental Digital (Snead), plataforma que reunirá informações de satélites, drones, sensores e sistemas de IA para identificar riscos ambientais e subsidiar ações de fiscalização.
O substitutivo estabelece limites para decisões automatizadas. Alertas produzidos por sistemas de IA não poderão, isoladamente, fundamentar sanções, embargos ou restrições de direitos, sendo necessária validação humana prévia.
A proposta também determina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às informações coletadas e prevê responsabilidade civil objetiva por danos ambientais decorrentes de falhas tecnológicas.
O projeto ainda autoriza a criação de incentivos financeiros para o desenvolvimento de tecnologias de restauração ecológica e estabelece mecanismos de certificação para iniciativas que comprovem resultados ambientais.
Por que importa?
A aprovação representa mais um avanço da regulamentação setorial da inteligência artificial no Brasil, que vem sendo construída por meio de iniciativas legislativas específicas, paralelamente à discussão de um marco regulatório geral.
Ao incorporar exigências de supervisão humana, proteção de dados, avaliação de riscos e responsabilização, o projeto amplia o alcance das discussões sobre governança da IA para o setor ambiental.
A proposta interessa especialmente a empresas de tecnologia, fornecedores de soluções de monitoramento ambiental, operadores de drones, produtores rurais e agentes do mercado de carbono.